122019mar.
Projeto quer tornar crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência

Projeto quer tornar crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência

Projeto quer tornar crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência


O Projeto de Lei 221/19 torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena é de seis meses a dois anos de detenção (pode ser cumprido em regime aberto ou semiaberto).

A pena é incluída no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeita à multa e remoção do veículo.

Para o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), as punições administrativas são insuficientes para coibir a prática.

“A realidade das nossas cidades nos fornece exemplos de distanciamento da boa prática cidadã, os quais exigem do legislador uma resposta firme”, avalia.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

As informações são da Agência Câmara


Fonte: Portal do Trânsito

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